A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que obteve uma vitória judicial sobre a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) na disputa por implantar uma nova regulamentação na venda de remédios. Segundo a Anvisa, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1° Região, em Brasília, decidiu que a liminar que permite vender remédios em gôndolas e produtos de conveniência em farmácias é válida apenas para o Distrito Federal.
A decisão afeta as grandes redes, que estavam amparadas na liminar para não cumprir a resolução 44 da Anvisa, publicada há seis meses e que entrou em vigor ontem.
A liminar da Abrafarma amparava as grandes redes de vendas de medicamentos, que seguiam até ontem oferecendo remédios em gôndolas e comercializando produtos de conveniência nos estabelecimentos. Na manhã da quinta-feira, data estabelecida para o início da nova norma da Anvisa, era como se não existisse em São Paulo.
A norma, publicada em agosto, determina que medicamentos que não precisam de prescrição médica fiquem atrás do balcão, fora do alcance do público. Analgésicos e antitérmicos precisam estar atrás do balcão. Pela atual regulação, farmácias e drogarias não podem vender produtos ou prestar serviços "alheios" à atividade, como vender doces e bebidas e oferecer serviços bancários.
A Abrafarma informou que as 28 redes associadas à entidade - que, juntas, têm 2,6 mil lojas no país e vendem quase 40% da produção da indústria farmacêutica - estão livres de respeitar a Anvisa. A Abrafarma tem como filiadas a DrogaRaia, a Drogaria São Paulo e a Drogasil.
(Anvisa)
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