Decisão do TSE pode prejudicar Kassab e impor cassação

A lei, de setembro do ano passado, prevê que tal tipo de ação só pode ser levada à Justiça no prazo de até 15 dias após a diplomação do candidato. Kassab teve seu pedido de cassação feito pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Silveira, por irregularidades encontradas nas contas da campanha de 2006.

A representação feita pelo Ministério Público Estadual pedindo a cassação foi feito antes da nova lei aprovada, embora após o prazo de 15 dias previsto na Lei 12.034. A cassação de Kassab e de 14 vereadores da cidade estão suspensas até que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER/SP) julgue os casos.

Na avaliação do advogado eleitoral Alberto Rollo, o TRE terá que analisar agora o mérito da ação. O juiz questiona se as empresas sócias de concessionárias de serviço público poderiam doar e se a Associação Imobiliária Brasileira (AIB), que representava empresas do setor, poderia ter doado recursos à Kassab.

Rollo prevê uma enxurrada de multas a empresas que doaram além dos limites legais nas eleições passadas. Empresas só podem doar até 2% do faturamento anual. Pessoas físicas podem doar até 10% da renda bruta.

A multa mínima equivale a cinco vezes o valor excedente do limite fixado por lei. "Só aqui em São Paulo, são 2 mil processos que vão voltar para o TRE multar. Os advogados de processo eleitoral vão ter muito trabalho pela frente", disse Rollo.

Para um dos advogados de Kassab, Marcelo Toledo, a decisão do TSE não causará problemas à defesa do prefeito. "A Constituição dispõe que sobre mandato eleitoral só se pode ajuizar ação até 15 dias da diplomação. Nosso entendimento é de que permanece o prazo de 15 dias", afirmou.

Segundo a ação de cassação do prefeito de São Paulo, Kassab recebeu 33,87% do total arrecadado na campanha de 2008 de fontes ilícitas, principalmente de sócios de concessionárias.

(Valor Econômico)

Defesa de vereadores do PT-SP recorre e cassação é suspensa

O advogado Hélio Silveira, que defende os cinco vereadores petistas cassados por recebimento de doações supostamente ilegais na campanha de 2008 entrou nesta tarde no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com recurso contra a medida. Segundo a liderança do PT na Câmara dos Vereadores, o efeito suspensivo é imediato e os parlamentares seguem em seus cargos até o julgamento final do caso.

Segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), divulgada nessa segunda-feira, oito vereadores da capital paulista, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e sua vice, Alda Marco Antonio (PMDB), tiveram seus diplomas cassados.

Os vereadores cassados por captação ilícita de recursos foram: Antonio Donato Madormo (PT), Arselino Roque Tatto (PT), Gilberto Tanos Natalini (PSDB), Italo Cardoso Araújo (PT), José Américo Ascêncio Dias (PT), José Police Neto (PSDB), Juliana Cardoso (PT) e Marco Aurélio de Almeida Cunha (DEM).

Prefeito
Kassab e a vice foram cassados por captação ilícita de recursos nas eleições de 2008. A decisão ainda torna prefeito e vice inelegíveis por três anos.

Para o juiz, as quantias recebidas pelos acusados "tiveram o condão de contaminar o processo eleitoral ou ainda influenciar efetivamente na vontade do eleitor por representar abuso de poder econômico".

De acordo com a sentença, que revisou as contas de Kassab e Alda, os candidatos receberam R$ 10 milhões de doações irregulares, o que representa 33,87% do total declarado na prestação de contas (R$ 29.788.531,56). Conforme a análise das contas, 93,64% dos recursos vieram de repasses do Comitê Financeiro Único dos Democratas e o restante foi recebido do Diretório Nacional do partido e do Banco Itaú.

O juiz considerou os repasses via Comitê Financeiro como captação indireta de fontes vedadas por se tratarem de concessionária ou permissionária de serviço público ou entidade de classe ou sindical. Entre essas fontes, está a Associação Imobiliária Brasileira (AIB).

Em relação à doação direta de R$ 500 mil do Banco Itaú aos candidatos, o juiz concluiu como sendo de fonte vedada porque o banco mantinha, à época da doação, contrato com a prefeitura São Paulo para administrar parte da folha de pagamento.

(Terra)

Kassab entra com recurso no TRE e garante permanência no cargo

O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, decidiu na tarde desta segunda-feira (22) garantir a permanência do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), no cargo até o julgamento final do processo de cassação de seu mandato. Silveira é o mesmo juiz que determinou na última quinta-feira (18) a cassação do mandato de Kassab, acusado pelo Ministério Público de receber doações irregulares. O efeito suspensivo é automático assim que o político cassado entra com recurso. O advogado de Kassab, Ricardo Penteado, protocolou o documento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na tarde desta segunda-feira.

Rezende Silveira cassou o mandato de Kassab, de Alda e oito vereadores por captação ilícita de recursos. Segundo o TRE, a decisão desta tarde vale apenas para Kassab e para Alda, já que nenhum vereador tinha entrado com recurso até as 16h.

Na manhã desta segunda, Kassab voltou a se mostrar tranquilo em relação ao assunto e disse ter confiança que se manteria no cargo.

O MP pediu revisão da prestação de contas com base no artigo 30-A, da lei 9.504/97, e na lei 64/90, que prevem a cassação de registro e declaração de inelegibilidade por três anos quando comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos.

O advogado Ricardo Penteado, que representa os vereadores Gilberto Natalini, José Police Neto e Marco Aurélio Cunha, disse que espera ser intimado e receber a sentença para recorrer da decisão. O advogado Marcelo Andrade, defensor de todos os petistas, afirmou que deve ser intimado na terça-feira (23), quando entrará com o recurso. "Todas as doações são respaldadas em decisões anteriores do TRE, que, nas eleições passadas, avalizaram a legalidade das doações", disse Andrade.

(G1)